1. Informação Legal

Informação sobre IVA. A partir de 1º de janeiro 2018, o imposto sobre o consumo (IVA) passou de 8% para 7,7%. Haverá uma tarifa especial para hotéis de 3,7%. Em teoria, essa redução será repercutida aos consumidores através de preços mais baixos. A versão eletrônica de jornais e livros beneficiará do IVA em 2,5%. As contas aumentarão para os lares que utilizam empresas estrangeiras anteriormente isentas de IVA na Suíça. As alterações do IVA em pedidos online serão introduzidas em 2019.

  1. A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
  2. Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
  3. A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (franco/euro) 500, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
  4. A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite;
  5. Com a entrada em vigor de alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.

 

  1. Regras

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do portugal-info.ch e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço portugal-info.ch está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do portugal-info.ch, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

 

  1. Os Serviços do portugal-info.ch
  2. O portugal-info.ch é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções publicitarias, de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de empresas e classificados.
  3. O registo no portugal-info.ch e a colocação de anúncios de classificados existem e varios pacotes, uns gratuitos e outros a pagar.
  4. O portugal-info.ch não se respoçabiliza em acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados em anúncios e não se envolve ou participa na transacção efectiva entre anunciante / comprador / contratante / vendedor / prestador. Por isse motivo, o portugal-info.ch não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

*Consulte os nossos termos de utilização responsável

 

  1. Acesso ao serviço

Não tendo o portugal-info.ch um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do portugal-info.ch, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o portugal-info.ch não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o portugal-info.ch cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no portugal-info.ch são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

 

  1. Termos Gerais de utilização
  2. Sem autorização explicita do portugal-info.ch é permitido unicamente colocar um anúncio relacionado com um item particular, propriedade, veículo, vaga de emprego ou comercial. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;
  3. Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam qualificados como inapropriados, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva, inclusive bloqueamento do anunciante;
  4. O portugal-info.ch não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;
  5. O portugal-info.ch pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo ou ter de dar explicações;
  6. O portugal-info.ch pode excluir o utilizador de usar os serviços quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;
  7. O portugal-info.ch esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo e responçabilidade propria;
  8. O portugal-info.ch não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes dos nossos serviços. O utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o portugal-info.ch isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;
  9. O portugal-info.ch não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;
  10. As mensagens e respectivos anexos armazenados no portugal-info.ch, permanecem no sistema por um período minimo de 7 dias.

 

  1. Termo de Utilização responsável
  2. De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o portugal-info.ch poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.
  3. Nos casos em que esta política seja aplicada o utilizador (anunciante) terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.

 

  1. Responsabilidade do utilizador

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

  1. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;
  2. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no portugal-info.ch e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;
  3. Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;
  4. Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
  5. Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no portugal-info.ch;
  6. Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

 

  1. Conteúdo e Anúncios

O portugal-info.ch não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo obrigatorio da parte do portugal-info.ch.
Os anúncios integrados no sistema portugal-info.ch, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

  1. Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;
  2. Os anúncios colocados no portugal-info.ch, devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, Procura, Troca ou Publicidade;
  3. Os artigos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; exemplo: não são aceites reservas de animais para entrega futura);
  4. Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de Contratação proibida:
  5. a) Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia.
  6. b) Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;
  7. c) Drogas, narcóticos e tabaco;
  8. d) Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação Suiça actualmente em vigor é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais de televisão codificados;
  9. e) Fogo-de-artifício e derivados;
  10. f) Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;
  11. g) Esquemas em pirâmide / multi-nível;
  12. h) Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação Suiça actualmente em vigor
  13. i) Modchips / Jailbreak;
  14. j) Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;
  15. k) Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;
  16. l) Órgãos humanos;
  17. m) Réplicas e contrafacções;
  18. n) Manifestações artesanais (por exemplo colares) sem o devido registo (Registo Nacional do Artesanato);
  19. o) Especificamente no que respeita a ofertas de Emprego, os anúncios deverão ser colocados na Sub-categoria mais relevante atendendo ao seu conteúdo e às funções a realizar pelos profissionais contratados;
  20. p) Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;
  21. q) Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);
  22. r) Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;
  23. s) Ofertas de timesharing;
  24. t) Equipamento para jogos de fortuna ou azar;
  25. Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:
  26. a) Conteúdo vulgar ou ofensivo;
  27. b) Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;
  28. c) Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;
  29. d) Informação falsa ou dúbia;
  30. e) Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o portugal-info.ch como serviço;
  31. f) Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao portugal-info.ch;
  32. g) Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18;
  33. h) Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;
  34. i) Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;
  35. j) Anúncios que não utilizem a língua portuguesa;
  36. k) Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;
  37. l) Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o portugal-info.ch encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.
  38. m) Os anúncios de Oferta de Emprego publicitados devem fazer sempre referência expressa à Sigla M/F e, devem abster-se de indicarem qualquer preferência por um dos sexos, de acordo com o disposto nos artigos validos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei Suiça.
  39. n) O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o portugal-info.ch cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.
  40. o) Os anunciantes autorizam o portugal-info.ch a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

 

  1. Notificações

Os utilizadores concordam em receber newsletters do portugal-info.ch bem como notificações relacionadas com o portgal-info.ch, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

 

  1. Política de Privacidade
    1. O portugal-info.ch valoriza a privacidade dos seus membros e neste sentido compromete-se a respeitá-la, garantindo o sigilo e protecção dos dados registados pelos utilizadores dentro dos meios possiveis.
    2. A presente Declaração de Privacidade, tem como intuito assegurar aos utilizadores condições de Segurança e de Privacidade, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados necessários à prestação dos serviços, de acordo com as indicações explícitas no site.
    3. O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, rectificá-los e eliminá-los.
    4. Assumimos com os utilizadores os seguintes compromissos:
  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correcção das informações sobre si registadas;
  • Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;
  • Garantir o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Possuir mecanismos de segurança

 

  1. Política de Privacidade – Recolha de dados pessoais
  2. O portugal-info.ch pode ser visualizado, sem que seja necessário disponibilizar qualquer informação pessoal. Todavia, existem àreas – como a colocação de anúncios – que exigem a cedência de informação, sendo necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, para que possam usufruir dos serviços disponibilizados.
  3. A recolha de dados de identificação do utilizador será efectuada através do preenchimento de um formulário de registo e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
  4. O utilizador ao registar-se no Site fornece dados pessoais, tais como o nome, endereço electrónico, telefone, e-mail, etc., necessários para subscrever os serviços e newsletters do site.
  5. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados nos termos aprovados pela Lei e destinando-se os dados à gestão de serviços do portugal-info.ch.
  6. O portugal-info.ch disponibiliza ao utilizador registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal e proceder à sua actualização e correcção.
  7. O portugal-info.ch pode obter e guardar informações específicas do dispositivo (como o modelo do hardware, versão do sistema operacional, identificadores exclusivos de produtos e informações de rede móvel, inclusive número de telefone). O portugal-info.ch pode associar seus identificadores de dispositivo ou número de telefone com sua Conta no portugal-info.ch.
  8. Quando utiliza um serviço do portugal-info.ch capaz de identificar a sua localização, podemos obter, armazenar e processar informações sobre sua localização em tempo real, como sinais de GPS enviados por um dispositivo móvel. Além disso, podemos usar várias tecnologias para determinar o local onde se encontra, como dados do sensor do seu dispositivo móvel que podem, por exemplo, fornecer informações sobre pontos próximos de acesso Wi-Fi ou de rede móvel.
  9. A sua sessão no portugal-info.ch, poderá ser gravada de modo a ser analisada de forma agregada e anónima para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador.
  10. O portugal-info.ch pode recorrer a entidades terceiras para levar a cabo actividades de publicidade e monitorizar comunicações de marketing.
  11. O portugal-info.ch utiliza os serviços do Google,e outros, nomeadamente a função de remarketing. Esta consiste em exibir anúncios a utilizadores que já visitaram o Site.
  12. Entidades terceiras como a Google e semelhantes, podem exibir anúncios do portugal-info.ch em sites das suas rede de conteúdo.
  13. Entidades terceiras como a Google e semelhantes, podem utilizar que servem para optimizar anúncios com base em informações de visitas passadas dos utilizadores no Site.

 

  1. Outros serviços

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que requeiram a introdução de dados pessoais e/ou das respectivas entidades estão abrangidos pela politica de privacidade e segurança referida neste documento.

 

  1. Segurança e qualidade da informação
  2. É nosso objectivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do portugal-info.ch, tendo, neste sentido, sido implementadas as medidas necessárias.
  3. Para garantir a máxima segurança, nas áreas do portugal-info.ch onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada.
  4. O portugal-info.ch não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros.

 

  1. Partilha de informação pessoal
  2. A informação pessoal recolhida é utilizada pelo portugal-info.ch para possibilitar a prestação do serviço online de forma a permitir a comunicação das intenções publicitarias, compra ou venda de artigos e contratação e prestação de serviços, para a emissão de comprovativos de pagamento no caso de serviços que exijam esse pagamento e partilha de anúncios e negócios entre os sites da nossa rede e parceiros preferenciais.
  3. Os dados pessoais contidos nos curriculum vitae, recolhidos através do Site, constam da base de dados registada na Comissão Suiça de Protecção de Dados, sendo absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente por essa entidade para conhecimento da identificação e preferência dos seus clientes e processados automaticamente de acordo com a Lei Suiça.
  4. Além disso, o portugal-info.ch poderá fornecer os dados pessoais às entidades legais competentes nos casos em que tais dados forem solicitados por essas entidades na sequência de investigações sobre actividades ilícitas, fraudulentas, de infracção aos direitos de propriedade industrial ou intelectual. O portugal-info.ch poderá igualmente autorizar a utilização destes dados por outras empresas e entidades para campanhas de marketing e telemarketing.

 

  1. Links

O portugal-info.chcontém links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

 

  1. Condições de colocação de destaques pagos
  2. A colocação de anúncios com destaques pagos está dependente de pré-pagamento, nos termos definidos no nosso Tarifario, que constitui parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização. Associar destaques individuais não altera a duração normal dos anúncios. A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode variar, conforme o pacote escolhido pelo anunciante;
  3. Findo o período referido no Ponto 1, o Utilizador pode renovar o anúncio, por igual período ou diferente, efectuando o pré-pagamento nos termos definidos;
  4. A conclusão do negócio antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido no Ponto 1, não confere ao Utilizador o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração;
  5. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as condições indicadas na secção “Conteúdo e Anúncios” dos Termos e Condições de Serviço;
  6. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado sem qualquer reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
  7. O Utilizador pode editar/alterar anúncios activos ficando impedido de alterar a categoria do anúncio;
  8. O Utilizador pode apagar anúncios activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço;
  9. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador), de contactos de Utilizadores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio;
  10. Valores pagos por destaques opcionais, anúncios e Pacotes não são devolvidos ou reembolsados em caso algum, incluindo em caso de cessação de utilização do serviço do portugal-info.ch;
  11. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários;
  12. O portugal-info.ch reserva-se no direito de remover imagens, usadas em anúncios com Destaque na Primeira Página;
  13. O destaque de Primeira Página, garante a exposição em rotação na página inicial do portugal-info.ch (desde que possua uma imagem relativa ao anúncio), resultados de pesquisa da categoria e região do anúncio;
  14. Não é permitida a edição de anúncios, enquanto se encontrarem com o Destaque na Primeira Página activo.

 

  1. Ficheiros de registo estatístico
  2. São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao portugal-info.ch. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.
  3. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.
  4. As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

 

  1. Alteração das práticas de privacidade
  2. Caso o portugal-info.ch altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.
  3. Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o portugal-info.ch através do formulario de contacto.

 

  1. Sobre Cookies
  • O que são cookies?

Os cookies são ficheiros que têm pequenos fragmentos de informação que é descarregada do seu dispositivo quando visita um website.

  • Para que servem os cookies?

Ajudam o Website a memorizar informações sobre a sua visita, como o seu idioma preferido e outras definições. Isto pode facilitar a sua próxima visita e tornar o Website mais útil para si. Os cookies desempenham um papel importante. Sem eles, utilizar a Web seria uma experiência muito mais frustrante. Os cookies aumentam a eficiência da navegação nos websites. Com certeza já adicionou um anúncio como favorito no portugal-info.ch e, passados alguns dias, ao voltar ao portugal-info.ch, verificou que o seu anúncio ainda se encontrava nos favoritos? Este é um dos exemplos de utilização de cookies.

  • Porque utilizamos os cookies?

A utilização de Cookies na internet é usual e não prejudica os computadores dos utilizadores. Os Cookies executam diversas funções, nomeadamente auxiliar os responsáveis do website a perceber o modo como este é utilizado, facilitando a respectiva navegação, guardando as suas preferências e, de modo geral, melhorando a sua experiência de utilização, servindo ainda para garantir que o website lhe mostra conteúdo relevante.

 

  • Que tipo de cookies utilizamos?

O portugal-info.ch utiliza os seguintes tipos de cookies: Cookies permanentes – são cookies que ficam armazenados ao nível do browser nos seus equipamentos de acesso (PC, mobile e tablet) e que são utilizados sempre que faz uma nova visita a um dos nossos websites. Cookies de sessão – são cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies do seu browser até sair do website. A informação obtida por estes cookies serve para analisar padrões de tráfego na web, permitindo-nos identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação.

 

  1. Informação ao Consumidor
  • O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efectuar a mediação e expor a sua contestação.

  • Entidades autorizadas a efectuar a mediação,  conciliação e arbitragem de litígios ao consumo na Suiça

Tribunal cantonal de Obwalden em Sarnen, Suiça